As Notas Técnicas e Recomendações abaixo não tem força de lei, ou seja o cumprimento não é obrigatório.
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Academias – Nota Técnica 04/2020
Contratos Escolares – Recomendação 03/2020
Contratos Escolares – Nota Técnica 01/2020 e
Esclarecimentos da Nota Técnica 01/2020
Contratos Escolares Curso Superior – Nota Técnica 02/2020
